9230724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9230724
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008108
Nr Documento: RP199303119230724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80de384eaee2b9f18025686b00665e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230724.F4
Sumário
Não são fundamentais para a resolução do contrato de arrendamento as obras realizadas pelo locatário no locado que permitam repô-lo no estado anterior contemporâneo do contrato, nem as obras que dividem compartimentos através de placas de contraplacado e de vidro, removíveis. Incumbe ao inquilino realizar as obras de manutenção do locado no estado em que o recebeu. O inquilino poderá realizar obras que impliquem pequenas deteriorações quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade.