9921036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921036
Acórdão
Descritores: Processo, Falência, Citação edital, Anúncio, Publicação, Junção de documento, Falta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027207
Nr Documento: RP199911099921036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8a54d6392907a788025687a003aacd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921036.5D
Sumário
A citação edital considera-se efectuada quando é publicado o último anúncio. A não junção ao processo de Falência dos respectivos anúncios para citação, no prazo marcado pelo tribunal, só pode ter uma sanção de carácter processual, que é a aplicação do regime geral: remessa dos autos à conta, nos termos do artigo 51 n.2 alínea b) do Código das Custas Judiciais e suspensão da instância e subsequente deserção.