047963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 047963
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elemento constitutivo, Prevenção geral, Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Erro notório
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030459
Nr Documento: SJ199505170479633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53ef084c70ca240b802568fc003b1197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047963.4C
Sumário
Para se verificar o crime do n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, basta uma das actividades aí apontadas, no caso, a "detenção" do estupefaciente, sem necessidade de se apurar o fim a que ele se destinava. Impõe-se a punição severa do tráfico, dado o seu incremento e danosidade social. "As regras da experiência", a que se alude no n. 2 do artigo 410 do C.P.P., podem ser invocadas para sustentar a insuficiência da matéria de facto provada, mas já não, para se concluir pela contradição insanável da fundamentação. Esta somente há-de tirar-se do texto da decisão. É "notório" o erro na apreciação da prova, quando não escapa à observação da generalidade das pessoas.