032141 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acção de perda de mandato quando não se provam os factos alegados como causa de pedir e os demais factos provados não revelam que o demandado, como mebro de órgão autárquico, se tenha constituído em situação de impedimento, legalmente prevista para os titulares de órgãos autárquicos e em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, ou que seja determinante de perda de mandato, nos termos da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro (art. 9).