071114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 071114
Acórdão
Descritores: Contrato, Incumprimento do contrato, Litigância de má fé, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016190
Nr Documento: SJ198401310711141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12a39cb88cd12448802568fc003a8ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071114.DD
Sumário
Não tendo a parte faltosa ilidido a presunção referida no artigo 799 do Código Civil, o seu incumprimento de contrato-promessa em que interveio tem a natureza de culposo, fazendo-se incorrer na obrigação do pagamento em dobro do sinal que haja recebido. A indemnização devida por incumprimento contratual, designadamente no que respeita à obrigação do pagamento do sinal em dobro, é conceptualmente distinta, e não incompativel, com a indemnização devida por litigância de má fé. A primeira tem a sua fonte no incumprimento contratual; a segunda, no comportamento processual da parte.