00106597 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 00106597
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Contrato, Título executivo, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038773
Nr Documento: RL2001121800106597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b54491e3963d9a580256be4003bc124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00106597.49
Sumário
No contrato de compra e venda a prestações pelo credor e pelo devedor está documentalmente exarada a constituição de uma obrigação pecuniária. Assim, para obtenção de título executivo, não carece o credor da instauração de uma acção declarativa de condenação. Pelo que, liquidado pelo exequente o montante actual do débito nos termos do artº 805 ou com o pedido líquido nos termos do artº 806º nº1, ambos do C.P.C., não é de indeferir liminarmente o requerimento executivo por falta de título (artº 46º - c) do CPC), devendo, pelo contrário, prosseguir a acção executiva com a citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora.