038816 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui crime de especulação a venda de um veiculo automovel por preço superior ao declarado pelo importador para venda ao publico, no qual se incluiu o imposto sobre a venda de veiculos automoveis (IVVA). II - Sendo o crime punivel tanto no Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957 - artigos 25, 24, 21, n. 1, e 5, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de Setembro - como no Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro - artigo 35, n. 1, alinea a) -, e este ultimo regime que, concretamente, mais favorece o reu, na medida em que permite a substituição da pena efectiva de prisão por multa.