115/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 260/86
Acórdão
Acórdão Nº: 115/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 260/87
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870115.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:86.0260.DE
Texto
ACORDÃO N.º 115/87 Processo n.º 260/87 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: 1. A. foi apresentado ao Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de S. Jorge, por ter sido capturado quando conduzia um velocípede com motor sem estivesse habilitado a conduzi-lo, nos termos preceituados no Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro. O Juiz, todavia, considerou que a norma constante do artigo 7.º daquele diploma regional “deve considerar-se inconstitucional na parte em que dela resulta a aplicabilidade de pena de prisão para a transgressão” em causa. Interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional sustentou, nas suas alegações, que o despacho recorrido devia ser mantido. Tudo visto, cumpre decidir. 2. No seu Acórdão n.º 37/87, de 3 de Fevereiro, publicado no Diário da Republica, 1ª Série, de 17 de Março de 1987, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, “a inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de veículos com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última”. Nada mais há, agora, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. 3. Nestes termos, em aplicação do decidido no referido Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 25 de Março de 1987 Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa Mário Afonso Mário de Brito Messias Bento José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes