077984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 077984
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Ampliação da materia de facto, Insuficiencia da materia de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000955
Nr Documento: SJ199004190779842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2765e5c7fa03869802568fc00393bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077984.E0
Sumário
Somente atraves da apreciação de toda a materia de facto provada se podem aplicar as regras de direito apropriadas. Do acordão da Relação devem constar todos os factos dados como provados, e que tenham interesse para a solução do pleito. Quando tal não suceder, o Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a baixa do processo ao tribunal da Relação para ampliação da materia de facto, de forma a constituir base suficiente para a decisão de direito ( artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil ).