015676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015676
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Despedimento colectivo
Recorrente: Parreira , Maria
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1980/05/29.
Nr Convencional: JSTA00007381
Nr Documento: SA119810507015676
Data de Entrada: 21/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ae3ab187f09d742802568fc003864fd
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a impossibilidade superveniente da lide (art.287 alinea e) do Codigo de Processo Civil) e a extinção do recurso por carencia de objecto.*
