02S1705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 02S1705
Acórdão
Descritores: Conselho superior da magistratura, Recurso do processo disciplinar
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200207020017054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/781eb77c4a888dd280256dd7004c2ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02S1705.D0
Sumário
É necessária à abertura da via contenciosa, e não meramente facultativa, a reclamação das deliberações do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura para o plenário desse Conselho.