1060/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1060/99
Acórdão
Descritores: Procedimento cautela, Prova documental, Erro de escrita
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC76/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e0ec3777dd662cad802569b900432125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1060.99.C2
Sumário
I.No âmbito dos procedimentos cautelares as partes devem apresentar simultaneamente com a petição inicial ou com a oposição todos os meios de prova, incluindo a documental, sendo inaplicável, por isso, a disposição do artº 523º, nº 2 do CPC. II.Se ao transpor para a decisão final os factos que oportunamente julgou provados, nos termos do artº 304º, nº 5, do Código de Processo Civil, o juiz não reproduzir com inteira fide-lidade a identificação de um prédio ali considerada (sua inscrição e descrição), pode a Relação, mesmo oficiosamente, rectificar esse erro de escrita, nos termos do artº 249º do Código Civil, quando apreciar o recurso de agravo apresentado pelo requerente contra o despacho que denegou a providência.