1799/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1799/98
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Procedimento criminal
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC82
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5d3efec41e3e2f90802569b9005fc87bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1799.98.77
Sumário
O alongamento do prazo previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil depende apenas das circunstâncias de o facto constituir crime e de este não ter sido ainda prescrito. Extinto o procedimento criminal por morte do lesante, não fica o lesado impedido de propor acção de indemnização contra a seguradora se decorreram já três anos sobre a verificação do facto causador do dano, mas não decorreu ainda o prazo de prescrição do procedimento criminal de cinco anos.