0068714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0068714
Acórdão
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004268
Nr Documento: RL199103060068714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88811198e6d05628802568030000e8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068714.AC
Sumário
Se a arguida manifestou vontade de que o processo fosse decidido através da realização de audiência de julgamento, tanto assim que em tal requerimento indicou testemunhas e referiu a existência de inúmeros processos pendentes por violação das mesmas disposições legais, atendendo que haveria lugar a apensações, não se justifica, face ao preceituado no artigo 64 do DL 433/82 que a decisão seja proferida sem prévia audiência de julgamento.