Acórdão STA (1982) — Infracção as leis da segurança social

Acórdão

001884

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1982
Relator: Antonio Gomes

Infracção as leis da segurança socialFolha de feriasInfracção fiscalAmnistiaObrigação fiscalLei fiscalDivida a segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 ART117.
CPCI63 ART109.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
DL 511/76 DE 1976/07/03.
DL 740/78.
DL 146/79.
DL 204/80.
DL 103/80.
DL 103-A/80.
DL 107/79.
DL 217/80.
DL 277/80.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68.

Sumário

I- Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais", insertas na al. j) do art. 1 da

Lei 3/81, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado.

II- Dai que em tal normativo se não compreendam as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do Decreto-Lei 511/76.

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