141/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 187/91
Acórdão
Acórdão Nº: 141/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910141.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:91.0187.26
Texto
ACÓRDÃO N.º 141/91 Processo n.º 187/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a q uo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional. Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I Série-A, de 1 de Abril de 1991). Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 1991 José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa