0001505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0001505
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Fiança, Renovação, Norma imperativa, Arrendatário, Mora, Fiador, Interpelação, Falta, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024280
Nr Documento: RL198906150001505
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG397. A COSTA IN DIR OBRIGAÇÕES PAG642. R MILLER IN ARR URBANO 1ED PAG49. M ANDRADE IN
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbc8d4d94bcf176c80256803000383e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001505.31
Sumário
Não é imperativa a norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil (que trata da fiança do locatário). São válidas, assim, as cláusulas de um contrato de arrendamento segundo as quais os recorrentes se constituiram em fiadores e principais pagadores, assumindo solidariamente com o inquilino a obrigação de pontual cumprimento de todas as obrigações do contrato e suas renovações e em que acordaram que a fiança subsistisse ainda que houvesse alteração da renda e mesmo depois de decorridos 5 anos sobre o início da 1 prorrogação. A fiança prestada e supra-referida não tem carácter incerto, indeterminado e ilimitado. Não tinham os senhorios de notificar os fiadores da mora do inquilino no pagamento das rendas.