039694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039694
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Ónus de alegação, Improcedência manifesta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047499
Nr Documento: SA119960924039694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7aeb88e2684b097802568fc00397bc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039694.8C
Sumário
É inócua a alegação do recorrente se o mesmo, ao impugnar o decidido na sentença, a toma com um conteúdo que ela não contém.