2259/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 2259/99
Acórdão
Descritores: Direito de habitação, Sua extinção
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC147/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/89373aa5e6926bda802569bc0048bd64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2259.99.94
Sumário
O direito conferido pelo proprietário de uma casa à ré, para esta nela viver e usar, traduz-se no direito de habitação. A cessação da necessidade pessoal da ré em utilizar a dita casa, por ter ido viver para outra localidade, constitui uma causa autónoma de extinção desse mesmo direito.