96P1057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P1057
Acórdão
Descritores: Júri, Correcção da decisão, Inexistência jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033652
Nr Documento: SJ199703120010573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c741f89e4eaa1c3802568fc003b7bb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1057.BB
Sumário
Tendo o acórdão sido proferido por tribunal com intervenção do júri, o respectivo presidente não tem legitimidade, para por si só proceder à sua rectificação, devendo ter-se como juridicamente inexistente e ineficaz a que eventualmente tenha efectuado.