079670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 079670
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Apreciação da prova, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013408
Nr Documento: SJ199110310796702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3294f024f56c7359802568fc003a0047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079670.9F
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e vedado interferir na apreciação da materia de facto feita pelas instancias e alterar a que foi apurada pelos tribunais de instancia. A clausula do contrato-promessa de compra e venda "sem encargos" so tem que funcionar no acto da venda e não antes, salvo se constar do contrato que tem de funcionar em data anterior.