079670 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e vedado interferir na apreciação da materia de facto feita pelas instancias e alterar a que foi apurada pelos tribunais de instancia. II - A clausula do contrato-promessa de compra e venda "sem encargos" so tem que funcionar no acto da venda e não antes, salvo se constar do contrato que tem de funcionar em data anterior.