015676 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Código de Processo Tributário veio fixar o prazo de dez anos para a prescrição das obrigações tributárias quando, pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos, o prazo era de vinte anos. II - Por isso, e de acordo com as regras do art. 297 do Código Civil, aquele prazo de 10 anos, aplicável às prescrições em curso, só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, pela antiga lei, falte um prazo mais curto. III - Consequentemente, não está prescrita uma dívida de imposto do ano de 1975, pois nem decorreu o prazo de 20 anos fixado pela lei antiga nem o de 10 anos estabelecido pela lei nova, contado este a partir da entrada em vigor dessa lei (em 1 de Julho de 1991).