Quando foi proferido o acórdão 005360?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1959.

Acórdão STA — Recurso de sentença da auditoria administra…

Q: Qual foi a decisão no processo 005360?

Não tomar conhecimento. Nega provimento. Esta em vigor o artigo unico do Decreto n. 35931, de 4 de Novembro de 1946, que manda observar os anteplanos de urbanização devidamente aprovados.

Acórdão

005360

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 1959
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Recurso de sentença da auditoria administrativaFalta de alegaçõesAnteplano de urbanização

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.
D 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO.
RGEU51 ART3.
CADM40 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/12/06 IN COL OF VXXIII PAG483.

Doutrina

JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG166.

Sumário

Esta em vigor o artigo unico do Decreto n. 35931, de 4 de Novembro de 1946, que manda observar os anteplanos de urbanização devidamente aprovados.

Texto integral não disponível

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