0130300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0130300
Acórdão
Descritores: Falência, Processo, Arquivamento dos autos, Caso julgado formal, Apreensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031857
Nr Documento: RP200104050130300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abec4b5cfef7d11f80256a6a00386dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130300.47
Sumário
No processo de falência, decisões há que não transitam em julgado, podendo ser alteradas a todo o tempo, desde que os pressupostos de facto que lhes serviram de base se alterem também Assim, o despacho de arquivamento do processo falimentar não faz caso julgado formal para efeitos de apreensão de quaisquer bens do falido.