005172 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando a obrigação de restituir a sisa resulta de sentença transitada em julgado, não obsta a ela o decurso do quinquenio previsto no artigo 36, n. 1, da terceira das Cartas de Lei de 9 de Setembro de 1908, o qual so e de observar na hipotese de restituição a efectuar por via administrativa.