97P1278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P1278
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035139
Nr Documento: SJ199801070012787
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 7ED NOTA2 AO ART412. A REIS IN CPC ANOTADO VOL V PAG539.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d5f9511e4af8c05802568fc003b8f28
Sumário
I - É de rejeitar recurso, cujas conclusões não mencionem a norma jurídica violada. II - O recurso penal também deve ser rejeitado por manifesta improcedência, nos termos do artigo 420, n. 1 do CPP.
