0000822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0000822
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007187
Nr Documento: RL199609260000822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1ecf142d3128c288025680300047fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000822.CE
Sumário
Após a revogação, pelo DL n. 321-B/90, de 15/10, da Lei n. 46/85, de 20/09, e como não existe nenhuma norma no RAU que mantenha a proibição contida no revogado artigo 45 daquela lei, passou a ser admissível a actualização anual e a correcção extraordinária de rendas das casas que não disponham de licença de construção ou de utilização.