013123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013123
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Ucp Pão para Todos
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/05.
Nr Convencional: JSTA00010015
Nr Documento: SA119790524013123
Data de Entrada: 27/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f38e7aaad4fee44802568fc00388cce
Sumário
Os actos administrativos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão de executoriedade.
