0310174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310174
ACORDAO
Descritores: Acção laboral, Despedimento de dirigente sindical, Suspensão da instância, Preceitos fiscais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009932
Nr Documento: RP199004260310174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bf220f21e3a19058025686b00668d1e
Sumário
No processo promovido pela entidade patronal para despedimento de um trabalhador, dirigente sindical, a falta de exibição de documento comprovativo do cumprimento das leis fiscais por parte da autora determina a suspensão da instância, findos os articulados.
