0769/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0769/13
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16593
Nr Documento: SAP201311130769
Juízes: João António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/542ac08ac8b92f3980257c27003a843aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0769.13.23
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se o Acórdão fundamento e o recorrido tomaram as respectivas decisões tendo como referência quadros fácticos que, apresentando embora alguns pontos comuns, são dissemelhantes em aspectos essenciais.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20 de Março de 2013, proferido nos presentes autos (a fls. 95 a 103), que concedeu provimento ao recurso interposto por Z……… da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 31 de Janeiro de 2009, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra liquidação oficiosa de IRS do ano de 1998, no valor de €366.423,99, vem, nos termos dos artigos 27º n.º 1 al. b) do ETAF e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal, por alegada oposição com o Acórdão também do Tribunal Central administrativo Sul de 22 de Fevereiro de 2011, proferido no processo n.º 04487/11 (junto a fls. 123 a 131 dos autos). A recorrente apresentou (a fls. 136 e 137) alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados, concluindo que: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que, enquanto para o Ac. Recorrido se considerou que é a AT que tem de apurar e demonstrar que a transferência bancária efectuada para a conta do sócio recorrente não resultou de mútuo, de prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais, o Ac. fundamento considerou que o montante do proveito depositado na conta pessoal de um seu sócio gerente, que não o faz relevar na sociedade, tem de entender-se que constitui rendimento deste a tributar em IRS na categoria E. Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 284.º n.º 3 do CPPT. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e, em consequência, seguirem-se os demais termos até final. Por Acórdão de 5 de Março de 2013 – proferido em reclamação para a conferência do Despacho da Relatora no TCA-Sul de não admissão do recurso (a fls. 162, frente e verso) – o TCA-Sul admitiu o recurso, revogando o despacho reclamado, no entendimento de que, além do mais, efectivamente se verifica (oposição de julgados) pois entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido há uma discordância quanto á questão fundamental, qual seja a da relevância jurídica de entregas pecuniárias a sócio de sociedade, não escrituradas na contabilidade desta, ordenando a notificação das partes para as alegações sucessivas, nos termos do n.º 5 do art. 284.º do CPPT. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de determinar o prosseguimento do presente recurso, encontrando-se preenchido o condicionalismo previsto no art. 284.º do CPPT. Deve ser fixada como jurisprudência desse Venerando Tribunal, a constante do douto Acórdão fundamento, isto é, de que o montante de proveito de uma sociedade depositado na conta pessoal de um seu sócio, sem que este tenha feito prova de que o devolveu à sociedade, ou que o recebeu a qualquer outro título, ou por outrem, tem de se entender que o foi a título de adiantamento por conta de lucros e que constitui um rendimento deste, a tributar em sede de IRS, categoria E, como rendimento de capitais. Na verdade, parece-nos mais adequado concluir, contrariamente ao deliberado no Acórdão recorrido que, confirmando-se as transferências/depósitos a favor de um sócio deve considerar-se tal montante como adiantamento por conta de lucros e, consequentemente, como rendimento de capitais, uma vez que, pertencendo tal montante à sociedade, como proveito e dele se tendo apropriado o sócio, não pode deixar de lhe ser imputado como um seu rendimento, obtido nos exercícios respectivos, cfr. al. h) do nº 2 do então art. 5.º do CIRS. E, tendo a AT demonstrado a legalidade do seu agir, como bem se refere no ac. fundamento, “incumbia ao recorrido o ónus de demonstrar que os montantes em causa, indiscutivelmente depositados na sua conta e por si recebidos, o foram a qualquer outro título, ou por outrem, ou que os mesmos foram transferidos para a B…, ónus que não cumpriu de todo…” Pelo que, salvo o devido respeito, não tem qualquer fundamento o Ac. recorrido quando invoca que a AT não satisfez o ónus da prova a que estava obrigada de acordo com o disposto no artº 74º, nº 1 da LGT. Tal ónus cabia, como bem se decidiu no Ac. fundamento, ao invés, face aos factos apurados pela AT e atenta a presunção legal do n.º 4 do art. 7.º do CIRS, ao sócio que beneficiou das transferências bancárias da sociedade, que não provou que as devolveu à mesma sociedade ou que as recebeu a qualquer outro título. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e deve o presente recurso ser julgado procedente, de acordo com a jurisprudência constante do Acórdão fundamento, revogando-se o acórdão recorrido, com todas as consequências legais. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos seguintes: O presente recurso não pode proceder e deve, antes de mais, ser indeferido por inexistência de coincidência entre a matéria de facto e de direito do Acórdão recorrido e do Acórdão fundamento. Quanto à matéria de facto, a origem, titulares, natureza, movimentos e justificação dos valores em análise no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento são totalmente diversas. No Acórdão recorrido discute-se se, valores depositados na conta corrente de um sócio de uma sociedade – X…….. – como entregues ao mesmo, mas que foram transferidos para a conta bancária de outro sócio, o ora Recorrido, se presumem, entregues a este último, a título de lucros ou adiantamentos por conta de lucros, nos termos do n.º 4 do art. 7.º do CIRS. No Acórdão fundamento, está em causa saber se, são abrangidos pela regra de incidência prevista na al. h) do n.º 1 do art. 6º do CIRS, os rendimentos de uma sociedade, provenientes de negócios não declarados ao Fisco, entregues aos sócios, através de cheques, sem qualquer inscrição na contabilidade, para que os mesmos se apropriem deles. No Acórdão recorrido não foi provado pela AT que os valores transferidos fossem rendimento ou lucro da sociedade e que a transferência para o sócio Recorrido fosse de um rendimento de capital. O Acórdão fundamento tem por assente que os valores constantes dos cheques emitidos em nome dos sócios provinham de valores pertencentes à sociedade e que, como tal, seriam lucros da mesma, assumindo o sócio que ficou beneficiou de tais valores. No caso em análise no Acórdão recorrido a AT fundamentou as correcções no n.º 4 do art. 7.º do CIRS, presumindo que os valores transferidos pela sociedade para o Recorrido foram rendimentos de capital. O Acórdão fundamento dá por provado e é assumido pelo sócio gerente que os rendimentos da sociedade foram passados para as contas daquele primeiro, para se apropriar deles, sendo as correcções tributárias fundamentadas na al. h) do n.º 1 do art. 6.º do CIRS. Em termos de matéria de direito, enquanto o Acórdão recorrido discute se “in casu” se preenchem os requisitos legais para funcionar a presunção prevista no art. 7.º n.º 4 do CIRS, no Acórdão fundamento é declarado expressamente que, no caso em questão não se discute o funcionamento da presunção prevista no art. 7.º n.º 4 do CIRS, pois a AT não fundamentou nessa norma as correcções realizadas. O Acórdão fundamento diz expressamente que na situação que analisa as correcções não foram fundamentadas pela AT no n.º 4 do art. 7.º do CIRS e essa norma não é de aplicar. Para evitar ser descoberta a inexistência de oposição de acórdãos a Fazenda omite nas suas alegações que a decisão do Acórdão recorrido gravita exclusivamente em torno da interpretação do n.º 4 do art. 7.º do CIRS, pois é essa a única fundamentação do acto impugnado. Logo é óbvia e evidente a ausência de oposição entre os acórdãos anteriormente referidos. Contudo, caso assim não se entendesse, ainda assim, o presente recurso deveria ser rejeitado por decisão de decisão expressa oposta entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento. O Acórdão recorrido indica que os requisitos de aplicação do art. 7.º n.º 4 do CIRS, e que o ónus da prova de tais requisitos cabe ao Fisco, ao passo que o Acórdão fundamento não analisa os requisitos do art. 7.º, n.º 4 do CIRS, reafirmando ao invés que ao respectivo caso se aplica a al. h) do n.º 1 do art. 6.º do CIRS Logo, fica à saciedade demonstrada a não coincidência da matéria de facto e de direito entre os Acórdãos recorrido e fundamento, bem como ausência de oposição expressa de decisões, o que deve levar à improcedência do recurso por oposição de acórdãos vertente, por violação do disposto no art. 27.º, n.º 1, alínea b), do ETAF, no art. 152.º, n.º 1, al. a), do CPTA, e no art. 284.º do CPPT. Caso também assim não se entenda, o que mais uma vez se afirma que jamais se concede a não ser à cautela, e se considere existir oposição de acórdãos, ainda assim, a decisão recorrida não deverá ser anulada porquanto, “in casu”, o acto de liquidação impugnado é manifestamente ilegal. A AT considerou que, perante a transferência de valores da conta bancária da sociedade para conta bancária do Recorrido, pese embora não houvesse contabilização da transferência, na conta corrente do Recorrido na contabilidade da sociedade, era directamente aplicável o disposto no art. 7.º n.º 4 do CIRS. O Fisco considera que a detecção da transferência bancária é suficiente para fazer funcionar a presunção, ainda que haja registo na conta corrente de outro sócio – X……... Não assiste razão ao Fisco, porquanto, não se verificam, nem são dados por provados, em relação ao Recorrido, os factos que a lei estabelece como requisitos, para funcionar a presunção legal prevista no n.º 4 do art. 7.º do CIRS, já que, pese embora o Recorrido seja sócio de uma sociedade comercial, em cuja contabilidade tem uma conta corrente, tal conta não apresenta lançamentos e não contém os lançamentos referentes à transferência bancária detectada. Logo, o Recorrido não poderia ter sido objecto da correcção fiscal aqui mediatamente analisada, com tal motivação. Mais, tal como é indicado no Acórdão recorrido, para poder aplicar a presunção prevista no n.º 4 do art. 7.º do CIRS caberia à AT provar que se verificam os respectivos requisitos legais, conforme preceituado no n.º 1 do art. 74.º da LGT, o que não sucedeu. Mediante o disposto no art. 75.º da LGT, a contabilidade da sociedade presumia-se verdadeira, donde, o movimento bancário realizado pela sociedade para o Recorrido teria de ser encontrado no relacionamento entre os sócios Recorrido /X…….. e nunca entre sociedade/Recorrido. Toda a mencionada argumentação, em nada é beliscada pelo Acórdão fundamento, que parte da prova de que foram distribuídos lucros para se limitar a fazer o seu enquadramento legal. No acórdão recorrido não consta ou é provado que os valores transferidos para o Recorrido se tratem de rendimentos da sociedade ou de lucros da mesma. O Acórdão fundamento não advoga a existência de qualquer presunção legal ou judicial de que, quaisquer verbas entregues aos sócios têm a natureza de lucros; O Fisco tenta alterar a fundamentação do acto tributário impugnado escamoteando que o mesmo apenas foi justificado pelo disposto no n-º 4 do art. 7.º do CIRS. Contudo, não só tal alteração seria sempre ilegal por tratar-se de fundamentação “a posteriori”, proibida pelo art. 77.º da LGT, como a mesma não tem o condão de alterar o sentido da decisão recorrida. Ainda que se considerasse que o juízo do Acórdão fundamento se opõe ao do Acórdão recorrido, o Acórdão fundamento levaria à anulação da liquidação impugnada pois indica que não seria de aplicar o n.º 4 do art. 7.º do CIRS – que é a fundamentação da correcção tributária de que o Recorrido foi alvo. E caso por absurdo, se considerar existir oposição de acórdãos, e que deve valer o entendimento do Acórdão fundamento, o que jamais se concede a não ser, novamente à cautela, mesmo que a decisão recorrida seja anulada, então deverão os autos baixar novamente ao TCA do Sul, em virtude de não terem sido analisados todos os fundamentos invocados pelo ora Recorrido, contra o acto impugnado e a Sentença de 1.ª instância, tais i) como vício de fundamentação; ii) falta de prova e iii) violação do princípio do inquisitório. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 273 a 274 dos autos, no qual sustenta a inexistência de oposição de julgados, por falta de identidade de situações fácticas, porquanto no acórdão recorrido estão em causa transferências bancárias para conta bancária pessoal do recorrido, que nunca foram lançadas em contas correntes deste, mas foram antes contabilizadas na conta corrente de X………., pelo que o Tribunal recorrido entendeu não ter a Administração Fiscal logrado provar os requisitos estatuídos no artigo 7.º/4 do CIRS (redacção à data do facto tributário) para tais montantes se puderem presumir como rendimentos de categoria E, a título de adiantamento por conta de lucros, enquanto no acórdão fundamento estavam em causa montantes de proveitos de uma sociedade directamente depositados na conta pessoal de um seu gerente, que não foram relevados não foram relevados na contabilidade daquela e que foram considerados pelo Tribunal como efectivos e não presumidos adiantamentos de lucros, ao abrigo do estatuído no artigo 6.º/1/2/h) do CIRS, uma vez que, nomeadamente, o contribuinte não logrou demonstrar que tais montantes resultassem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargo sociais, devendo, pois, julgar-se findo o recurso (cfr. parecer, a fls. 274). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questões a decidir Importa verificar se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do seu mérito. Matéria de facto No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: No âmbito da ordem de serviço nº 78672 de 23/09/02, foi efectuada uma acção de inspecção ao Impugnante referente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 1998 (fls. 17 e seguintes dos autos). A ordem de serviço, referida no nº anterior, foi aberta na sequência do Ofício n.º 00407 de 22/08/02 da 2ª Direcção de Finanças de Lisboa, em resultado de uma acção de fiscalização efectuada à empresa V………, Lda. com o n.º de identificação fiscal nº ............ (fl. 17). Nos extractos bancários da conta nº …………. do BES, agência de Nova Oeiras, da sociedade referida no nº anterior, foram efectuadas transferências bancárias para a conta do sócio Z………, cf. se enuncia: Data Sócio Valor Escudos Euros 07/04/98 Z….. 10.000.000 498.797,90 13/04/98 Z….. 50.000.000 249.398,95 Total 150.000.000 748.196,85 Estas transferências estavam, apenas, contabilizadas na conta corrente de X………, “extracto de conta 26.8.001 – X…….,” (fl. 17) As transferências referidas no ponto 3, “não se encontravam relevadas na conta do sócio Z…….. (conta 26.8.003 Z……..,” (fl. 17) A administração tributária fundamentou a correcção nos seguintes termos: “Assim e constatando-se que a empresa nada deve ao sócio Z…….., como se verifica do extracto da sua conta C/c, e confirmando-se as transferências a favor do referido sócio, conforme cópia dos extractos bancários da conta ………… da V……. Lda., conclui que esses valores foram transferidos para a conta pessoal do sócio. Conforme previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, estas transferências assumem a natureza de adiantamento por conta de lucros, enquadráveis nos rendimentos da Categoria E – art. 5.º do mesmo diploma. De referir que não foi feita qualquer retenção por parte da empresa. Deste modo as correcções propostas são as seguintes (fl. 17 e 18): 7. Rendimento Valor Escudos Euros Categoria E 150.000.000 748.196,85 Total 150.000.000 748.196,85 O relatório de inspecção mereceu, em 15/10/02, o 2parecer” do chefe de Equipa com o seguinte teor “Face à informação prestada nada a opor. Concordo com a correcção proposta ao exercício em análise e respectiva fundamentação (fl. 14) No relatório da inspecção foi, a 15/10/02, exarado o seguinte despacho: Concordo com o parecer do Sr. Chefe de equipa, e com a informação prestada pelo técnico, em anexo. Do exposto conclui-se que foram efectuadas correcções de natureza meramente aritmética. Desta foram, nos termos e com os fundamentos referenciados, bem como do artº 65º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, determino a alteração dos elementos declarados pelo sujeito passivo, em conformidade com o proposto. Remeta-se o documento de correcção à área de Liquidação e Cobrança para recolha. Remeta-se o auto de notícia ao serviço de finanças competente. Notifique-se o contribuinte, Lisboa, 15 de Outubro O Chefe de Divisão U………., por delegação do Director de Finanças (DR, n.º 141/2001 II Série de 20/06)” (fl. 14) Em consequência dos factos referidos no nº anterior e constantes no relatório da inspecção, foi preenchido o documento a fl. 19 em 15/1002, onde consta que o valor do rendimento da categoria E/adiantamento por conta dos lucros, foi €0,00 e que o mesmo foi corrigido para €748.196,85 (fl. 19) No documento referido no nº anterior consta o seguinte “decisão de alteração dos valores declarados, nos termos do art. 65º nº 4 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, altero, concordando com os fundamentos do Relatório da Inspecção Tributária, os valores declarados que foram sujeitos a correcção. Em 15/10/2002, O Chefe de Divisão U…….., por Delegação do Director de Finança (DR. N.º 141/2001 II Série de 20/06) (fl. 19). O Impugnante foi notificado das conclusões resultantes da acção de inspecção dos elementos declarados (cf. mandado e certidão de notificação a fl. 32 a 34). Em consequência dos factos referidos, nos nºs anteriores a administração tributária efectuou, em 27/11/02, a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 1998 com o valor de impostos a pagar €366,423,99 (fl. 22 do processo administrativo). na informação prestada pelos serviços de inspecção tributária cuja cópia consta de fls. 17 e 18 do pat apenso e fls. 17 e 18 dos presentes autos, consta, designadamente, o seguinte: “(…) 5. Importa referir que estas transferências se encontram apenas contabilizadas na conta corrente de X…….., conforme se verifica da análise do extracto da conta 28.8.2.001 – X………, não se encontrando estas importâncias relevadas na conta do sócio Z…….. (conta 26.8.2.003 – Z……..).”; na informação prestada pelos serviços de inspecção tributária cuja cópia consta de fls. 17 e 18 do pat apenso e fls. 17 e 18 dos presentes autos não consta referência a qualquer outra conta corrente do impugnante na V…….; na informação prestada pelos serviços de inspecção tributária cuja cópia consta de fls. 17 e 18 do pat apenso e fls. 17 e 18 dos presentes autos não consta referência a quaisquer lançamentos em quaisquer contas correntes do Impugnante, ora Recorrente, na V……., em 1998; na informação prestada pelos serviços de inspecção tributária cuja cópia consta de fls. 17 e 18 do pat apenso e fls. 17 e 18 dos presentes autos não consta referência à contabilização em qualquer das contas correntes em nome do impugnante na sociedade dos 150.000.000$00 transferidos para a conta bancária do Impugnante, ora Recorrente, pela V……., em 1998. Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: Em 14.03.1996 o impugnante apresentou a declaração de rendimentos Mod. 1 de IRS, referente ano de 1995. (Doc. fls. 61 do p.a. em apenso) Na declaração de rendimentos a que alude a al. A) do probatório, o impugnante declarou ter auferido, a título de rendimentos de categoria A (trabalho dependente) €68.250,87, tendo sido indicados, no quadro referente a abatimentos, €1.116,05 relativos a despesas de saúde; €4.013,67 referentes a despesas de educação de dependentes não deficientes; €1.496,01 respeitantes a seguros de vida e acidentes pessoais e contribuições para regimes complementares de segurança social, e €2.907,99 relativos a donativos. (Doc. fls. 64, 67 e 68 do p.a. em apenso) Com base na declaração apresentada foi efectuada a liquidação n°4111484489, de 05.07.1996, na qual se apurou imposto a pagar montante de € 5.406,69. (Doc. fls. 70 do p.a. em apenso) Em cumprimento da Ordem de Serviço n°35369 de 19.01.99, a Administração levou a efeito uma acção de fiscalização ao impugnante, na sequência da qual elaborou o Relatório Final do qual se destaca: " 1. Rendimento de Capital Categoria E Como consequência da inspecção ao exercício de 1995 à firma "B.... — Sociedade de Comercio de Veículos Lda", em que o sujeito passivo em analise era sócio gerente, e na qual se detectou a emissão de cheques a favor do mesmo, resultantes de omissão de vendas na contabilidade da referida firma, cheques estes depositados em contas extra contabilísticas, n° 207/32569/000.6 e 207/35035/000.0 de que são titulares os sócios gerentes, T……..... e S……., foi aberta Ordem de Serviço, para inspecção aos dois contribuintes referidos. Os cheques emitidos ao sócio gerente em análise, devidamente identificados em mapa resumo anexo, (que se juntam alguns exemplares dos cheques emitidos acompanhados das notas de lançamento internas que deram, origem à contabilização), ascendem a 7.510.000$00, considerados como rendimentos de capitais e como tal enquadrados na alínea h) do n.º 1 do art. 6° do CIRS, que deveriam ser sujeitos a retenção por parte da empresa, por respeitarem a "adiantamento por conta de lucros", ao abrigo do n°1 art.94° do referido código. Pelo descrito, será o sujeito passivo tributado em sede de IRS em Rendimento de. Capitais Categoria E, pelos rendimentos auferidos no valor de 7.510.000$. 2. Obras de arte Tendo sido detectado, aquando da inspecção à B..., de oras de arte vendidas à firma C..., procedeu-se de acordo com o Despacho de 00/04/17, afim de verificar da sua permanência naquela empresa. Aquelas encontravam-se registadas no imobilizado da firma C..., pelo que fomos informados que as referidas obras se encontravam expostas no stand de vendas do Estoril. Tendo-nos deslocado ao local detectamos que, uma das obras designada por "prato de Picasso", vendido por 600 000$ através da factura 1091 de 95-09-30, não se encontrava no local. Na C..., fomos informados no serviço de contabilidade que segundo os sócios gerentes, o " Prato Picasso" tinha sido substituído por outros quadros, o que foi confirmado, por conversa telefónica tida por nós com o sócio gerente A...: este referiu ainda que aquele prato se tinha partido. Não se encontrando aquele bem do imobilizado nas instalações da empresa, mas em caso do sócio A..., aquele não poderá ser substituído pelo que quer que seja, por outro tipo de bens, nem desviado para uso próprio. Assim por este acto, deve o sujeito passivo ser tributado por posse de um bem que era pertença da empresa. Esta situação obriga à tributação de rendimentos em espécie nos termos n°2 do artigo 1º do CIRS, no montante. 3- Abatimentos e Donativos O sujeito Passivo na sua declaração Modelo l de IRS fez constar no quadro 14- Abatimentos e Donativos o Lotai de 1.911.339$00, relativamente a: Campo-235 Despesas Saúde 323.734$00 Campo-242 Despesas Educação 804.669$00 Campo-245 Prémios de Seguro 299.92S$00 Campo-251 Donativos 583.000$00 Relativamente a todos estes custos não foi exibido qualquer documentos comprovativo, pelo que não os possuir, conforme declarou em Termo de Declarações" pelo que irão ser corrigidos, caso não sejam exibidos em audição prévia. 4. Exercício do direito à audição prévia nos termos do artigo 60° da LGT e artigo 60° do RCIT. O sujeito passivo ao exercer o direito à audição prévia por escrito, refuta todas as correcções que lhe foram propostas através do projecto de conclusões de relatório, sem no entanto ter apresentado qualquer prova que contrariasse aquelas correcções. (...) Os elementos a que o sujeito passivo se refere não fazem parte da contabilidade, respeitam sim a elementos unicamente do conhecimento dos sócios (resultantes das tais contas extracontabilisticas). Competindo deste modo aos sujeito passivo apresentar provas que contrariassem os valores que lhe foram imputados. Do descrito, manter-se-á a correcção proposta relativamente à tributação em sede de IRS -Rendimentos de Capitais — Categoria E, no valor de 7.510.000$. Relativamente aos restantes pontos, ou seja: Obras de arte — tributado como rendimentos da categoria A — rendimento em espécie e abatimentos e Donativos — artigo 55° do CIRS, não foram apresentados quaisquer comprovativos pelo que se mantém as correcções propostas." (Doc. fls. 85 a 93 do p.a. em apenso) E) Com base no Relatório Final de Inspecção, foram efectuadas as seguintes correcções: Rendimentos enquadrados na al. h) do n°1 do art 6° do CIRS - O impugnante foi tributado em sede de IRS, rendimentos de capitais, categoria E, pelos rendimentos auferidos no valor de €37.459,72 (Esc. 7510.000$00); .Rendimentos enquadrados no n°2 do art. 1° do CIRS - O impugnante foi tributado em sede de IRS, rendimentos do trabalho dependente, categoria A, pelos rendimentos em espécie auferidos no valor de €2.992.78 ( Esc. 600.000$00); .Abatimentos e donativos declarados pelo impugnante no montante global de € 9.533,72 (Esc. 1.911.339$00): RUBRICA MONTANTE Despesas com a saúde €11 16,05 223,747$ Despesas com a educação €4.013,67 804.669$ Prémios de Seguro € 1496,01 299923$ Donativos € 2.907,99 583.00$ Total €9.533,72 1911339$ Com base nas correcções efectuadas, em 27.10.200 a Administração Fiscal emitiu a liquidação adicional de IRS n.° 5323521499, no valor de €20.608,45. Em 20.03.01, o Impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRS a que alude a al.F) do probatório. (Doc. fls. 3 a 6 do p.a. em apenso) Por despachos proferidos a 04.05.2004, 10.08.2004 e 22.1.2004 da autoria do Chefe de Divisão da Direcção de Justiça Administrativa, por subdelegação de competências, foi a reclamação graciosa a que alude a al. F) do probatório, deferida parcialmente. (Doc. fls. 128 a 138, 142 e 146 a 148 do p.a. em apenso) Em resultado do deferimento parcial a que alude a Al. I) do probatório, não foram atendidos: Rubrica Valor corrigido pelos SIT e reclamado Valor não atendido Rendimentos de Capitais€ 37.459,72€ 37.459,72 Rendimentos em espécie€ 2.992,78€ 2.992,78 Abatimentos e donativos€ 9533,72€423,55 Despesas com a saúde€ 11 16,05€ 1116,05 Despesas com a educação€4013,67€83,01 Prémios de seguro€ 1496,01€ 873,70 Donativos€ 2907,99€ 2159,79 Total€ 49.986,22€ 44685,05 Em 11.03.2005, foi emitida a liquidação de IRS n.° 5330052288, concretizando os despachos a que alude a al. G) do probatório. (Doc. fls. 155 do p.a. em apenso) Em 18.12.95, o Impugnante emitiu à ordem do Banco Alimentar Contra Fome o cheque n.° 968761459, sob a conta n.° ………. do Banco Pinto & Souto Mayor no montante de Esc. 20.000.000$00. (Doc. fls. 11 do p.a. em apenso) Em 29.12.95, o Banco Alimentar Contra a Fome emitiu a favor do Impugnante o recibo n.° 9009, no montante de Esc. 20.000.000$00. (Doc. fls. 9 dos autos) Em 18.10.95, a Cercica - Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Cascais solicitou, ao Impugnante mediante oficio n.°007/LS/95, o pagamento da quota no montante de 60.000$00. (Doc. fls. 12 do p.a. em apenso) Em 31.10.95, o Impugnante emitiu a favor da Cercica — Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Cascais o cheque n.° 3669833028, sob o Banco Espírito Santo no montante de Esc. 60.000$00. (Doc. fls. 13 do p.a. em apenso Em 13.11.95, a Cercica — Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Cascais enviou ao Impugnante o recibo n°1876, no valor de 60.000$00, referente ao pagamento da quota anual. (Doc. fls. 11 dos autos) Dá-se como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais a carta subscrita pelo Impugnante e dirigida à Fundação AMI. (Doc. fls. 14 do p.a. em apenso) Em 16.08.95, o Impugnante emitiu à ordem da Paroquia Nossa Senhora da Assunção o cheque n°9662813390, sob o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa no montante de 200.000$00. (Doc. fls. 15 do p.a. em apenso) Em 31.08.1995, a Paroquia Nossa Senhora da Assunção emitiu o recibo declarando ter recebido do Impugnante a quantia de 200.000$00, para apoio de obras materiais da Comunidade Paroquial. (Doc. fls. 13 dos autos) Em 95.03.30, o Impugnante emitiu à ordem da Liga de Amigos do Hospital de D. Estefânia o cheque n°7362813080, sob o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa no montante de 50.000$00. (Doc. fls. 17 do p.a. em apenso) Em 12.07.95, a Liga de Amigos do Hospital de D. Estefânia emitiu a favor do Impugnante o recibo n°1239, no montante de 50.000$00. (Doc. fls. 15 do p.a. em apenso) Em, 30.12.95, o Comité Português para a Unicef emitiu a favor do Impugnante o recibo n.° 152931, no montante de 50.000$00, e do qual conta designadamente o seguinte: " Redutível nos impostos nos termos do Decreto — Lei n.º 74/99, de 16 de Março." (Doc. fls, 10 do p.a. em apenso) Em 15.05.05, o Comité Português para a Unicef emitiu a favor do Impugnante o recibo n.° 4213 no montante de 50.000$00. (Doc. fls. 14 dos autos) Em 07.03.97, a Companhia de Seguros R…….., S.A emitiu o recibo n.°1237443 - ramo acidentes de trabalho -, no montante de 87.631$00. (Doc. fls. 35 dos autos) Dá-se como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais a declaração emitida a 02.07.2000, da qual se extrai: "Em Novembro de 1995 a C... entregou um prato de cerâmica com cerca de 30 cm de diâmetro, cujo motivo era um desenho " Tipo Picasso", estando este contabilizado em 600.000$00 (seiscentos mil escudos), a A... entregando o referido um quadro a óleo com cerca de 80x60cm, cujo motivo é a costa algarvia, assinado por Carlos Ramos, avaliado na mesma quantia. Passados G (seis) anos, descobre-se que por esquecimento dos serviços de contabilidade nunca foram feitos os lançamentos contabilísticos com vista a abater o "prato" do imobilizado, e a lançar o "óleo" do mesmo. Esta situação é reforçada com o facto do referido óleo, se encontrar exposto no stand da C... desde 1995 (conforme fotocópia). " (Doc. fls. 36 do p.a. em apenso) O Impugnante permutou com a C... um prato de cerâmica com um quadro da autoria de Carlos Ramos (Cfr. depoimento das testemunhas D...e E...) O quadro referido na al. AB) do probatório encontra-se nas instalações da C.... (Cfr. depoimento das testemunhas D...e E...) Em 19.11.2004, deu entrada no Serviço de Finanças de Sintra- 4 a petição inicial que originou os presentes autos. (Cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos) Apreciando. 6.1 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos Importa verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição, pois que não obstante o Tribunal recorrido ter julgado verificar-se a invocada oposição de julgados, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT). O presente processo iniciou-se em 15 de abril de 2003 (cfr. carimbo aposto na petição inicial de impugnação, a fls. 2 dos autos), pelo que lhe é aplicável o ETAF de 1984, nos termos do qual o conhecimento do recurso, tendo em conta o regime previsto no artigo 30º, alínea b), do ETAF, e artigo 284º do CPPT, depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direit o. E como tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, para detectar essa contradição devem adoptar-se os seguintes critérios: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e que essa oposição decorra de decisões expressas, não a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se tais requisitos se verificam. Alega a recorrente que entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, uma vez que, enquanto para o Ac. Recorrido se considerou que é a AT que tem de apurar e demonstrar que a transferência bancária efectuada para a conta do sócio recorrente não resultou de mútuo, de prestação de trabalho ou exercício de cargos sociais, o Ac. fundamento considerou que o montante do proveito depositado na conta pessoal de um seu sócio gerente, que não o faz relevar na sociedade, tem de entender-se que constitui rendimento deste a tributar em IRS na categoria E. Sucede, porém, que tais afirmações, efectivamente decorrentes dos Acórdãos em confronto, são invocadas pela recorrente abstraindo dos contornos fácticos das situações subjacentes que, tendo embora alguns pontos em comum – o depósito de quantias avultadas das respectivas sociedade em contas pessoas dos sócios, sem que o montante de tais quantias tenha sido contabilizado em contas correntes dos sócios em causa nas sociedades – apresentam também diferenças de relevo. Na situação de facto subjacente ao Acórdão recorrido, a correcção ao IRS sindicada encontrava-se fundamentada no Relatório de Inspecção apenas e só na presunção constante do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS (cfr. o n.º 6 do respectivo probatório fixado) nos termos da qual: «Os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros». Por essa razão o Acórdão recorrido centrou a sua análise da questão controvertida na verificação dos pressupostos dos quais depende a presunção – a existência de lançamentos escriturados em contas correntes do sócio impugnante não resultantes de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais -, e, concluindo no sentido de que a Administração tributária não logrou provar, como lhe competia em face do disposto no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, os pressupostos de que depende o funcionamento da presunção, considerou ilegal a liquidação impugnada por os factos apurados não se subsumirem ao estatuído no art. 7.º, n.º 4 do CIRS, então em vigor, revogando, por erro de julgamento, a sentença recorrida que assim o não julgara. Já o quadro fáctico subjacente ao Acórdão fundamento é bem diverso, como o próprio Acórdão dá nota. Aí se consignou expressamente que, ao contrário do que sucede no acórdão recorrido, «(…) a Fazenda Pública nunca fundamentou a correcção relativa à omissão dos rendimentos de capitais com base na presunção referida no artigo 7.°/4 do CIRS (…) já que, como patenteia o probatório a o RIT em que o mesmo se baseia, a Administração Fiscal partiu de indícios concretos e provados para proceder à correcção. Do probatório decorre com segurança que no âmbito da acção inspectiva de que foi alvo a Sociedade "B... -Sociedade de Comércio de Veículos, Lda.", da qual o impugnante era sócio, ao longo do exercício de 1995 foram emitidos cheques por parte dessa mesma sociedade a favor do recorrido, no montante de ESC. 7.510.000$00 (€37.459,72). Resulta igualmente provado, através da análise da contabilidade da dita sociedade, que a emissão desses cheques resultou de omissões verificadas na respectiva contabilidade, pois esses cheques foram depositados em contas extra -contabilísticas da titularidade do recorrido. Nesse sentido, vai também a confissão do próprio impugnante constante do artigo 22° da PI, em que reconhece que, apesar de extra -contabilística a conta em causa era, de facto, uma conta utilizada pela e na actividade da F.... (…). Com efeito, por força do disposto no artigo 6.°/ 1/h), na redacção vigente à data do facto tributário, consideram-se como rendimentos de capitais os lucros das entidades sujeitas a IRC colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo adiantamentos por conta de lucros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 19.° do mesmo código. Ora, pertencendo tal montante à sociedade, como proveito, como antes se explicitou, e dele se tendo apropriado o ora recorrido – em termos fiscais não pode deixar tal montante de lhe ser imputado como um seu rendimento, obtido em cada um destes exercícios, subsumível na alínea h) do art.º 6.º do CIRS, como rendimento da categoria E, como adiantamento por conta de lucros (…)». (fim de citação, sublinhados nossos). Entendemos, pois, como aliás propugna o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal (e também o recorrido), que não se verifica entre os Acórdãos em confronto oposição juridicamente relevante, porquanto o circunstancialismo de facto a eles subjacente apresenta dissemelhanças evidentes, eventualmente justificativas do julgamento a que num e noutro caso o TCA-Sul chegou. Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado findo. - Decisão - 7 – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Sem custas, por a Fazenda Pública estar delas isenta à data da impugnação. (a) Lisboa, 13 de Novembro de 2013. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José da Ascensão Nunes Lopes – Pedro Manuel Dias Delgado – Dulce Manuel da Conceição Neto – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves. (a) Rectificação do acórdão, conforme ordenado no despacho de fls. 312.