9521159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9521159
Acórdão
Descritores: Apólice de seguro, Cláusula, Foro convencional, Requisitos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016581
Nr Documento: RP199602139521159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25e5e48977dbc35e8025686b0066cc83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521159.C4
Sumário
I - É nula a cláusula, face a referência indirecta nela contida, inserta pela Seguradora nas Condições Gerais da Apólice que diz ser competente para dimimir litígios resultantes do contrato de seguro o foro do lugar da emissão da apólice.