840/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Marinho
Processo: 840/2000
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3e0a9e40aa838216802569d000572699
Sumário
Verificados os pressupostos para a concessão do apoio judiciário, respeitantes à falta de meios económicos, aquele benefício abrange a dispensa do pagamento das custas do processo, se pedida.
