075094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075094
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Nulidade do contrato, Loteamento clandestino, Loteamento urbano, Mora, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011021
Nr Documento: SJ198803030750942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac8d33d002642dfe802568fc003a1d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075094.D3
Sumário
Em acção destinada a obter indemnização por incumprimento definitivo, por parte da promitente-vendedora, de um contrato-promessa de compra e venda de imovel, tendo embora os autores afirmado na petição inicial, que a edificação do imovel se tornou impossivel merce de exproriação do terreno em que devia ser implantada, não se verifica contradição entre o pedido e a causa de pedir (para efeito da ineptidão da petição inicial), dado que, ao contrario do sustentado pela re, a causa de pedir não foi a mora. Não estão feridos de nulidades os contratos-promessa de imoveis destinados a edificações urbanas, quer não tenham respeitado o dispositivo do artigo 10 do Decreto- -Lei n. 46673, de 19 de Dezembro de 1963, quer o do artigo 27 n. 1 do Decreto-Lei n. 239/73 de 6 de Junho, que apenas sancionam o eventual desrespeito com pena de multa, com excepção, relativamente a este ultimo diploma, dos negocios juridicos representados por titulos de arrematação ou outros documentos judiciais ou por instrumentos notariais. Tendo-se a promitente-vendedora colocado em mora a partir de 15 de Março de 1973 e tendo a exproriação ocorrido so em 5 de Novembro de 1980, tem de entender-se ser a ela que deve ser imputada a impossibilidade do cumprimento da prestação a que se obrigou.