0069565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0069565
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Perda a favor do estado
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026740
Nr Documento: RL199911300069565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/817a9bbd48fef4b280256993003f66fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0069565.ED
Sumário
A detenção de sprays de gases irritantes - mas não tóxicos, asfixiantes, vesicantes ou corrosivos - não é proibida nem criminosa e, como tal, a sua perda a favor do Estado só poderá ser declarada se, por um lado, «tiverem servido para a prática de uma facto ilícito típico», «estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico» ou «por este tiverem sido produzidos» e se, por outro, «puserem em perigo, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, a segurança das pessoas ou a ordem pública ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos».