25891A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 25891A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acção de indemnização
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00050721
Nr Documento: SA11998110325891A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/239a21c928c3e1f8802568fc0039f459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:25891A.50
Sumário
O meio processual acessório de execução do julgado, por se tratar de um processo expedito e simples, não será o meio idóneo para a fixação de uma indemnização, quando a matéria é de complexa indagação. Nesta hipótese, as partes devem ser remetidas para a competente acção de indemnização, onde mais facilmente podem alegar e provar os seus direitos, face à amplitude da mesma.