018015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018015
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda por negociação particular, Despacho, Notificação, Credor
Recorrente: Campoa & Morais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043849
Nr Documento: SA219960214018015
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a6f9c5d7204389802568fc003979f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018015.CF
Sumário
No domínio do CPCI, os credores com garantia real não tinham de ser notificados do despacho que ordenasse a venda dos bens por negociação particular; A partir da citação a que se referia o art. 212, esses credores tinham de estar atentos ao andamento do processo de venda.