014993 - Supremo Tribunal Administrativo

Improcede a acusação por falta de pagamento de imposto de capitais pelos lucros dos socios não gerentes de uma sociedade por quotas relativos aos exercicios de 1954 e 1955, com o fundamento de ter sido aceite em 19 de Abril de 1952 o pedido de demissão da gerencia formulado por esses socios, desde que se prova que esse pedido so foi apresentado em 19 de Abril de 1956.