014993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 014993
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Lucro dos socios, Sociedade por quotas, Demissão, Socio não gerente
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022993
Nr Documento: SA219640527014993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edbd9f5ccabe376c802568fc003777e4
Sumário
Improcede a acusação por falta de pagamento de imposto de capitais pelos lucros dos socios não gerentes de uma sociedade por quotas relativos aos exercicios de 1954 e 1955, com o fundamento de ter sido aceite em 19 de Abril de 1952 o pedido de demissão da gerencia formulado por esses socios, desde que se prova que esse pedido so foi apresentado em 19 de Abril de 1956.
