078091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 078091
ACORDAO
Descritores: Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Advogado, Segredo profissional, Dispensa, Ordem dos advogados
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028200
Nr Documento: SJ198912140780912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/016227a78c4923c6802568fc003af32b
Sumário
A autorização que os órgãos competentes da Ordem dos Advogados concedem a um advogado para a prestação de depoimento judicial, com dispensa do segredo profissional, não está sujeita a qualquer restrição imposta pelo Tribunal perante o qual deve ser prestado o depoimento.
