00910/02 - Coimbra - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Processo: 00910/02 - Coimbra
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da matéria e da hierarquia tcan/sta (etaf/84-lpta) - concurso para instalação duma farmácia
Recorrente: T
Recorridos: Conselho de Administração do Infarmed, M
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 01/03/2005
Parecer Min. Público: Procedência da excepção de incompetência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/3fe7fbfaee1f5c5280257020003ed584
Sumário
Este TCAN não é à luz do anterior ETAF/84-LPTA o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de recurso de decisão do Conselho de Administração do INFARMED que homologou a lista de classificação final de concurso para instalação de uma nova farmácia, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF/84.