9921254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9921254
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Fundamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028252
Nr Documento: RP200002159921254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56a7a4d0d39382fd802568b3003b28ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921254.1F
Sumário
A resolução convencional de um contrato só existe quando as partes tenham especificado a obrigação cujo incumprimento cria esse direito. A resolução legal só existe quando haja incumprimento do contrato, equiparando-se a tal os casos contemplados no artigo 808 do Código Civil.