98B544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B544
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Caução, Garantia bancária, Garantias especiais das obrigações, Extinção das obrigações, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033522
Nr Documento: SJ199806250005442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53b6a91f0c8eb4d3802568fc003b73caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B544.5D
Sumário
No CPC actual, as cauções - que na reforma de 1961 haviam saído da órbita dos "procedimentos cautelares" (artigos 428 e seg.) - passaram a constituir um processo especial (artigos 981 e seg. - "Dos processos referentes às garantias das obrigações"). A prestação de caução e a consignação em depósito são realidades completamente diferentes - aquela é uma garantia especial de cumprimento das obrigações, a consignação em depósito é uma forma de extinção da obrigação. Na sentença prevista no artigo 830, n. 1, do CCIV., o juiz substitui-se às partes, não podendo declarar transmitida a coisa sem que ao mesmo tempo o vendedor possa receber o preço. Não é possível substituir a consignação em depósito por caução.