062/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 062/05
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Prescrição, Artº 289º do cpc
Nr Convencional: JSTA0005770
Nr Documento: SA120050927062
Juízes: Jorge de SousaSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c678abed06d7042d802570970049e8e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:062.05.40
Sumário
A acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas prevista no DL 48.051, de 21/11/1967, está sujeita a um prazo de “prescrição” em geral de três anos nos termos do artº 498º do Código Civil, para onde remete o nº 2 do artº 71º da LPTA (Cfr. ainda artº 5º do DL 48.051). A citação dos RR. para contestar uma acção intentada pelo A. nos tribunais comuns e na qual os RR (Serviços Municipalizados da CM e uma seguradora) acabaram por ser absolvidos da instância dada a verificada incompetência absoluta dos tribunais comuns para dela conhecerem, interrompe a prescrição do direito que nessa acção o A. pretendia fazer valer (art. 323°, n° 1 do C. Civil). Perante tal decisão o A. tinha à sua disposição dois meios para obter o efeito que através dessa acção pretendia fazer valer: ou usava da faculdade concedida pelo artº 105º nº 2 do CPC; ou intentava uma nova acção nos temos do artº 289º do CPC. Tendo o A. com os mesmos fundamentos da acção a que se alude em II) intentado a presente acção no TAC, onde igualmente acabou por formular idêntico pedido de indemnização, mas agora dirigida contra R. diferente - Câmara Municipal – não pode o A. pelo facto de repropor a causa contra réu diferente e obter a sua citação no prazo de trinta dias previstos no artº 289º do Cód. Proc. Civil, invocar contra ele os efeitos civis, previstos no artº 323º/1 do Cód. Civil, derivados da anterior citação feita em pessoa diferente, já que a subsistência desses efeitos se justifica não pela diligência do autor em instaurar a causa, mas pelo conhecimento que é dado ao R. do propósito do A. pretender exercer o direito.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A… intentou no TAC de Coimbra acção contra (i) SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DO CONCELHO DE LEIRIA; (ii) CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA; e (iii) …., pedindo a sua condenação solidária no pagamento da quantia de 11.913,32 EUROS, acrescida de juros vencidos do montante de 3.037,46 EUROS, por danos sofridos em virtude de avaria no Reservatório de Águas que diz pertencer à 1ª e 2ª RR, avaria essa que determinou que as águas do Reservatório transbordassem e se abatessem sobre o seu prédio e bens, causando-lhe prejuízos que importam naquele montante. 2 - Na respectiva contestação a Ré Câmara Municipal de Leiria, bem como o R. Serviços Municipalizados da C.M.L. além de sustentarem a sua ilegitimidade passiva, invocam ainda a prescrição do direito do A. já que, tendo os factos ocorrido em 01.01.99, apenas foram citados para contestar a presente acção em Abril de 2003, quando já havia decorrido o prazo de 3 anos previsto no artº 498º nº 1 do CPC, prazo esse que, segundo referem, teria terminado em 01.09.2002. 3 – Na réplica e no tocante à invocada prescrição diz em síntese o A. que intentou em 27.05.2002 no Tribunal da Comarca de Leiria uma acção a que coube o nº 480/02, na qual esse tribunal se julgou incompetente em razão da matéria para dela conhecer, pelo que a prescrição se interrompeu face ao que estabelece o artº 323º/1 do Cód. Civil e, sendo assim, o direito que invoca ainda não teria prescrito. 4 – Por despacho de 11.11.04 (fls. 163/166) o juiz do TAC de Coimbra, além do mais, absolveu da ”presente instância” a R. … bem como o R. Serviços Municipalizados, este por não possuir “personalidade jurídica, nem judiciária” (pontos 1 e 2), mandou seguir a acção contra o Município de Leiria em virtude de a Câmara Municipal carecer de “personalidade jurídica” bem como de “personalidade judiciária não podendo estar em juízo” (ponto 3) e por fim julgou “inverificada” a invocada prescrição do direito do A. (ponto 4). 5 – Inconformado com tal decisão dela, mais precisamente no que respeita ao decidido nos “ponto 3” e no “que concerne ao seu ponto 4” interpôs a C. Municipal de Leiria recurso jurisdicional tendo, em sede de alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I) – Os factos descritos nos presentes autos e cuja responsabilidade se imputam à Ré, datam de 01.09.99; II – A ora recorrente foi citada para contestar a presente acção ordinária em 17.04.03; III – De harmonia com o preceituado no artº 498º nº 1 do Cód Civl “ex vi” artº 71º nº 2 da LPTA terminou em 01.09.2002 o prazo de 3 anos para o A. instaurar os presentes autos contra a CML; IV – Não poderá o A. pelo facto de repropor a causa contra R. diferente e obter a sua citação no prazo de 30 dias, invocar contra este os efeitos civis da anterior citação feita em pessoa diferente, nomeadamente a interrupção da prescrição. V – A douta sentença recorrida violou, assim, por erro de julgamento o preceituado no artº 289º nº 2 do CPC, 71º nº 2 da LPTA e 498º do CC pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça justiça. 6 – Não foram apresentadas contra-alegações. 7 – O Mº Pº emitiu parecer a fls. 210 cujo conteúdo se reproduz, no sentido da procedência do recurso. Cumpre decidir: 8 – Através da presente acção, visa o seu A. obter a condenação dos RR. no pagamento de um determinado montante que reporta a prejuízos causados pela água que transbordou de um “Reservatório de Águas” alegadamente pertencente “à 1ª e 2ª RR”, águas essas que teriam invadido o prédio do A. causando-lhe os prejuízos pelos quais pretende ser indemnizado. Na respectiva contestação os RR. (Câmara Municipal e Serviços Municipalizados) defendem-se por excepção sustentando, além do mais, que o direito invocado pelo A. se mostra prescrito já que, datando os factos de 01.1.99, apenas foram citados para contestar a presente acção em Abril de 2003, quando já havia decorrido o prazo de 3 anos previsto no artº 498º nº 1 do CPC, prazo esse que, segundo referem, teria terminado em 01.09.2002. O despacho recorrido, considerou efectivamente que os factos que alegadamente determinam a obrigação de indemnizar se reportam a 01.09.99 e que o decurso do prazo de três anos ocorreria em 01.09.2002. Porém, atendendo a que o A. intentara em 27.05.2002 acção no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria onde formulara idêntica pretensão (Tribunal que se julgou incompetente por decisão transitada em 13.03.2003), acabou por considerar que ao abrigo do disposto no artº 323º nº 1 do CC, o prazo de prescrição se interrompeu com a citação do réu naquela acção para só voltar a correr depois da data do trânsito da decisão ali proferida e, tendo a presente acção dado entrada neste Tribunal em 28.03.2003, julgou inverificada a excepção da prescrição. Nas alegações relativas ao presente recurso jurisdicional continua no entanto a Câmara Municipal de Leiria a sustentar que o direito se mostra prescrito não podendo “o A. pelo facto de repropor a causa contra R. diferente e obter a sua citação no prazo de 30 dias, invocar contra este os efeitos civis da anterior citação feita em pessoa diferente, nomeadamente a interrupção da prescrição.” (cf. cls. IV). Vejamos se lhe assiste razão: 8.1 - No tocante à alegada prescrição do direito invocado pelo A., questão essa decidida no ponto 4 da decisão recorrida, face ao que resulta dos autos, importa atender à seguinte factualidade: – No dia 27.05.2002 o A. A… intentou no Tribunal da Comarca de Leiria uma acção a que coube o nº 480/02, contra (i) Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Conselho de Leiria e contra (ii) …, pedindo a sua condenação solidária no pagamento ao A. e a título de indemnização da quantia de 11.913,32 EUROS, acrescida de juros vencidos do montante de 3.037,46 EUROS, por danos sofridos em virtude de avaria no Reservatório de Águas que diz pertencer à 1ª R, avaria essa que determinou que as águas do Reservatório transbordassem e se abatessem sobre o seu prédio e bens (fls. 91 e sgs.). – Por decisão de 06.11.02 (transitada em 13.03.2003) o Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria julgou esse tribunal absolutamente incompetente para o conhecimento da acção e em consequência absolveu os RR. da instância, questão essa que fora suscitada pelo R. Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Concelho de Leiria (fls. 128/132 cujo conteúdo se reproduz). – A presente acção deu entrada no TAC de Coimbra no dia 28.03.2003, tendo a Ré C. M. de Leiria sido citada em 16.04.2003 (doc. fls. 2) - Os factos em que o A. fundamenta o pedido ocorreram em 01.01.99. 8.2 – Perante a decisão proferida no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, o A. tinha à sua disposição dois meios para obter o efeito pretendido nessa acção: ou usava da faculdade concedida pelo artº 105º nº 2 do CPC; ou intentava uma nova acção nos temos do artº 289º do CPC. O A. daquela acção, optou pela segunda via e com fundamento nos mesmos factos, veio posteriormente intentar a presente acção onde acaba por pedir a condenação dos Réus no mesmo pedido. Só que, a presente acção, além de ser intentada contra os mesmos Réus daquela outra acção, foi ainda dirigida contra a C. M. de Leiria. A questão que agora se coloca e que nos compete solucionar não reside em saber se a interrupção do prazo de prescrição operou ou não relativamente àqueles RR. que haviam sido demandados e citados na anterior acção que fora proposta no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Serviços Municipalizados e Companhia de Seguros. A questão que agora se coloca no presente recurso jurisdicional, como resulta claramente das conclusões formuladas em sede de alegações, consiste em saber se o prazo de prescrição se interrompeu (como se entendeu na sentença recorrida), face ao que determinam os artº 323º nº 1 e 498º nº 1 do Cód. Proc. Civil, relativamente ao Réu que não fora demandado nem citado na acção que inicialmente fora proposta no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Câmara Municipal de Leiria (ou Município de Leiria). O art. 71.º, n.º 2, da L.P.T.A. estabelece que “o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil” (cf. ainda artº 5º/1 do DL 48.051, de 21/06/67). E o art. 498º, 1 do C. Civil determina o seguinte: “O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”. O citado preceito alude por conseguinte a dois prazos de prescrição do direito de indemnização: o “prazo ordinário” de 20 anos previsto no art. 309º do C. Civil e que se começa “a contar do facto danoso” e um prazo especial mais curto de “três anos” que começa a contar-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. No que respeita a este último prazo prescricional de “três anos”, que é aquele que ora interessa para decisão do recurso, diz expressamente o artº 323º nº 1 do C. Civil que ele se interrompe “pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. Determina por fim o artº 289º do Cód. Proc. Civil que “a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto” (nº 1) e que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do Réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância” (nº 2). O nº 2 do artº 289º do CPC ao determinar que “os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível...” apenas pode querer significar, como salienta Alberto dos Reis “in” Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. 3º, pág. 419 a 428, que “pode haver casos em que, sendo embora diferentes os litigantes nas duas acções, os efeitos civis da primeira podem ser aproveitados na segunda”, ou seja, sendo diferentes os RR. em ambas as acções, os efeitos civis derivados da propositura da primeira causa e da citação do R., como regra geral, não podem ser aproveitados na segunda acção. Um dos casos em que “os efeitos derivados da propositura da primeira acção e da citação do réu não podiam aproveitar-se” seria como considera Alberto dos Reis “quando a segunda acção fosse proposta por ou contra pessoa diferente”, considerando como “líquido” que “se o Réu foi julgado parte ilegítima, o A. não pode pelo facto de repropor a causa contra réu diferente e obter a citação no prazo de trinta dias, invocar contra ele os efeitos civis da anterior citação feita em pessoa diferente”. E acrescenta que “não faria sentido outra solução, pois a subsistência dos efeitos civis explica-se, não pela diligência do autor em instaurar a causa, patenteando assim a intenção de fazer valer o seu direito, mas pelo conhecimento que de tal propósito seu foi dado ao réu mediante a citação”. Daí que, o artº 323º nº 1 do Cód. Civil, como se depreende do nº 4 dessa mesma disposição implique, para efeitos de interrupção da prescrição, que a citação seja feita “àquele contra quem o direito pode ser exercido” ou, como escreve Pires de Lima e Antunes Varela “in” Código Civil Anotado em anotação àquela norma “o acto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer o direito”. O artº 498º/1 do Cód. Civil não se afasta dessa linha de orientação ao estabelecer que “o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável...”, pois, como escreve Pires de Lima e Antunes Varela “in” Código Civil Anotado em anotação a essa norma “não deve admitir-se que a incúria do lesado em averiguar quem o lesou e quem são os responsáveis prolongue o prazo de prescrição”. Assim, tendo os factos em que o A. fundamenta o pedido ocorrido em 01.01.99, é notório que, quando o A. em 28.03.2003 propôs a presente acção contra a Ré Câmara Municipal de Leiria já se mostrava prescrito o direito que o A. pretendia fazer valer através da presente acção contra esse R. o que determina, face ao disposto no artº 493º nº 3 do Cód. Proc. Civil a absolvição do R. Câmara Municipal de Leiria do pedido. Assim e não tendo o recorrente dirigido qualquer espécie de crítica no que respeita ao decidido na parte restante da decisão recorrida, julgando procedentes as conclusões da recorrente, temos igualmente de concluir pela procedência do presente recurso jurisdicional, com a consequente absolvição da R. Câmara Municipal do pedido. 9- Termos em que ACORDAM: – Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e em conformidade revogar o despacho recorrido na parte em que julgou improcedente a prescrição do direito do A. no que respeita ao pedido que dirigiu contra o R. Câmara Municipal de Leiria. – Absolver o R. Câmara Municipal de Leiria do pedido. – Custas pelo A. Lisboa, 27 de Setembro de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa – São Pedro.