0024016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0024016
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Condenação em multa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00008386
Nr Documento: RL199203260024016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf3248394431b76d8025680300014649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024016.5B
Sumário
Deve ser condenada como litigante de má fé a parte que faz um uso reprovável do processo com incidentes sucessivos manifestamente improcedentes com o fim de entorpecer a acção da Justiça e protelar o mais possível a execução do decidido.