042693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042693
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016699
Nr Documento: SJ199209170426933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64dd1c612609663b802568fc003a4418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042693.F9
Sumário
É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão, com fundamento em obscuridades e ambiguidades, quando se tratar de mero expediente processual inadequado.