0046761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0046761
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cessão de quota, Reserva de propriedade, Venda a prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013087
Nr Documento: RL199107090046761
Indicações Eventuais: P LIMA E ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 3ED ART934.
BAPTISTA LOPES COMPRA E VENDA PAG214.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c43fa7ec3404997802568030001f838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046761.39
Sumário
Na cessão de quotas, com reserva de propriedade ao pagamento integral das prestações do preço escalonado, não é dado aos cedentes demandarem os cessionários para haverem a condenação destes no pagamento desse preço conservando-se essa reserva de propriedade.