020054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020054
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Renúncia, Extinção do recurso, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Ratinho , Lourenço
Recorridos: Minoptcom
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00031073
Nr Documento: SA119880628020054
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fdfc9b8b009c56f802568fc00389f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020054.78
Sumário
Os Tribunais Administrativos têm o poder e o dever de fazer a aplicação de normas de leis de amnistia - no caso o artigo 1, alínea d) d), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho - que se repercutam na subsistência da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executórios que apliquem sanções disciplinares, tirando as necessárias consequências quanto ao prosseguimento dos respectivos processos. O exercício do direito de renúncia à amnistia, previsto no artigo 9, da mesma Lei n. 16/86, é aplicável àqueles recursos contenciosos e não é obstáculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente a efeitos já produzidos pela punição disciplinar. Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve o recurso declarar-se extinto (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).