9720784 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos principais a arguição de falsidade de documentos e a nulidade de escritura de partilhas, a que acresceu um pedido indemnizatório no caso de sucesso daqueles, sendo este um pedido meramente secundário, não pode ser tido em conta para se determinar qual o tribunal territorialmente competente.

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