96B469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B469
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Questão nova, Acção de condenação, Interesse em agir, Pressupostos processuais, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030843
Nr Documento: SJ199610010004692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73eb062ef8623317802568fc003b15d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B469.F2
Sumário
Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça destinam-se tão somente a reapreciar questões anteriormente julgadas pelas instâncias. Nas acções de condenação (ainda que com uma pretensão subjacente de reconhecimento de direito) o interesse processual radica na violação de um direito dos Autores por parte dos Réus, sem se confundir com os restantes pressupostos processuais ou com os fundamentos relativos à matéria do pleito propriamente dita, entre eles, logicamente, a causa de pedir.