0409699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0409699
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Conta corrente, Contrato de conta corrente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001316
Nr Documento: RP199103050409699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/344ab6af7e2e7d688025686b00662250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409699.5C
Sumário
A causa de pedir não se reconduz a facto juridico abstracto mas aos factos concretos invocados pelo autor. Alegado pelo autor, uma agencia de viagens e turismo, que o reu, tambem dono de agencia de viagens, procedeu a encomenda e requisição de diversas viagens destinadas a clientes do segundo, e pedindo-se a condenação deste a pagar-lhe o saldo de "conta- corrente", a causa de pedir invocada não e o contrato de conta-corrente previsto nos arts. 344 e seguintes do Cod. Comercial, mas um contrato de compra e venda ou, porventura, um contrato inominado. A alusão a "conta-corrente", feita pelo autor, apenas significa o uso do processo contabilistico de lançamentos de creditos do autor e de entregas de numerario pelo reu, de modo a obter-se determinado saldo.