033841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033841
Acórdão
Descritores: Asilo político, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039142
Nr Documento: SA119940505033841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1532d11fdb2cd0e802568fc0039034cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033841.4D
Sumário
Os estrangeiros que não residam regular e continuadamente em Portugal há pelo menos um ano não gozam de estatuto análogo ao de refugiado, se formularem o pedido de asilo político, e enquanto o respectivo processo não for decidido definitivamente não têm direito a apoio judiciário, nomeadamente à nomeação de patrono.*